O Direito do Trabalho é um ramo do direito que rege a relação entre empregador e empregado, por meio da aplicação de normas e princípios. Dessa forma, conhecer os princípios do Direito do Trabalho é fundamental, pois estes desempenham funções essenciais para a interpretação e aplicação das normas trabalhistas possuindo eficácia normativa.
Separamos os principais neste artigo da PLG Advogados! Prossiga a leitura para descobrir quais são eles.
Quais são os princípios do Direito do Trabalho?
1- Princípio da proteção
Previsto no Art. 7 da Constituição Federal, este princípio estabelece normas de proteção ao trabalhador que é a parte mais fraca da relação trabalhista. A finalidade principal é equilibrar a relação de emprego a fim de garantir a preservação dos direitos do trabalhador.
2- Princípio da irrenunciabilidade de direitos
Os Direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis. Sendo assim, mesmo que haja concordância entre empregado e empregador, se houver prejuízo ao empregado, o acordo deverá ser nulo. O trabalhador não pode renunciar aos direitos e vantagens assegurados pelos princípios do Direito do Trabalho.
3- Princípio da Primazia da Realidade
Este principio preza pela busca da verdade real. Sendo assim, o que ocorre na prática se sobrepõe ao que fora estipulado no contrato trabalhista. Portanto, devemos verificar se o conteúdo do documento coincide com os fatos. A formalidade contratual, as anotações da carteira de trabalho e outros documentos não prevalecem sobre a realidade.
4- Princípio da continuidade da relação de emprego
Em regra, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo para seu término. Por esse motivo, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.
“O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.” SÚMULA 212 do TST.
5- Princípio da Inalterabilidade contratual
É proibida qualquer alteração contratual que seja lesiva ao trabalhador, mesmo com seu consentimento, conforme Art. 468 da CLT. Vale ressaltar que durante o primeiro semestre de 2020, houve medidas provisórias que impactaram esse principio contratual, temporária e excepcionalmente, devido ao combate à pandemia do novo corona vírus.
6- Princípio da Intangibilidade salarial
Descontos salariais são vedados, exceto nos casos previstos em lei ou em norma coletiva. Este principio do Direito do Trabalho garante ao trabalhador o direito de receber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira segura e estável.
Conte com a experiência da PLG Advogados!
Gostou de conhecer os princípios do Direito do Trabalho? A nossa equipe de advogados trabalhistas no RJ é formada por profissionais que têm o conhecimento de todos eles. Entre em contato conosco para receber a orientação que você precisa!
Em nosso blog, já falamos sobre diversos assuntos relacionados ao direito do trabalhador. Veja alguns: trabalhar no feriado, afastamento por INSS, direitos da pessoa com deficiência, assédio moral no trabalho.
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