PLG Advogados Trabalhistas

a) Quantos dias deve durar o aviso-prévio?

O período mínimo de aviso-prévio é de 30 (trinta) dias, para quem tem até 1 (ano) de contrato. Acrescenta-se mais 3 (três) dias para cada ano completo, não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias de aviso-prévio.

b) Como fica a jornada de trabalho no período de aviso-prévio?

O empregado pode optar pela redução de 2 (duas) horas diárias ou cumprir a jornada normal, deixando de trabalhar por 7 (sete) dias consecutivos.

c) O que ocorre se o empregador não conceder aviso-prévio ao empregado?

Ele deverá pagar ao empregado uma indenização equivalente ao salário do período respectivo. É o chamado “aviso-prévio indenizado”.

d) Se o empregado pedir demissão, também deverá cumprir aviso-prévio?

Sim, o empregado também deve conceder aviso-prévio ao empregador, quando for sua a iniciativa de romper o vínculo empregatício. Neste caso, ele deverá cumprir 30 (trinta) dias de aviso-prévio, sob pena de ter o valor respectivo descontado de suas verbas rescisórias.

a) Faltas injustificadas podem ser descontadas das férias?

Sim, a quantidade de faltas injustificadas pode ser descontada dos dias de férias. Veja o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Contudo, as faltas injustificadas não podem ser penalizadas com a perda do direito às férias.

b) Quem deve escolher a data das férias: empregado ou empregador?

O ato da escolha é do empregador, conforme os Artigos 134 e 136 da CLT. Porém, no caso do empregado ser um estudante menor de 18 anos, as férias devem coincidir com as férias escolares.

c) Quais as mudanças no período de férias após a Reforma Trabalhista?

Agora, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado. Porém, há algumas objeções que devem ser respeitadas. Obrigatoriamente, um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze dias corridos, enquanto os outros dois períodos não poderão ser inferiores a cinco dias corridos. As férias não podem ser iniciadas nos dois dias que antecedem um feriado ou no dia de repouso semanal remunerado.

a) Qual é o prazo para assinatura da carteira de trabalho?

O prazo que o empregador possui para efetuar a assinatura na carteira de trabalho é de 48 horas a partir da entrega do documento — esse período é improrrogável e contempla, inclusive, a devolução da CTPS ao empregado. Caso o empregador não cumpra a norma, ele está sujeito a sanções administrativas, por exemplo, lavratura de um auto de infração pelo fiscal do trabalho.

b) O empregado recebe indenização em caso de retenção da CTPS além do prazo?

De acordo com o Precedente Normativo nº 98 do TST, é obrigatória a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção da carteira profissional após o prazo de 48 horas. No entanto, esse precedente normativo somente se aplica em caso de dissídios coletivos, ou seja, em ações coletivas de trabalho. 

Para maiores dúvidas, consulte um advogado trabalhista em Jacarepaguá RJ da equipe da PLG Advogados!

a) Após a Reforma Trabalhista, é possível a homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho?

A homologação da rescisão pode ser feita na empresa no qual o empregado trabalhou, não sendo mais obrigatória a assistência do sindicato. Em contrapartida, caso seja de sua vontade, o empregado pode buscar a instituição da sua categoria para dar prosseguimento ao processo. 

b) Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho?

De acordo com o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato.

Caso haja problemas com o pagamento das verbas rescisórias, conte com os serviços de um advogado trabalhista na Barra da Tijuca, do escritório de advocacia trabalhista PLG Advogados, no RJ.