A legislação brasileira permite que o trabalhador atue como empreendedor. Assim, o MEI pode ser empregado e ter seus direitos reservados tal qual os dos trabalhadores que atuam no regime CLT. No entanto, embora não exista proibição preestabelecida, o contratante pode determinar que seus funcionários não exerçam funções em outras empresas. Prossiga a leitura para entender mais a respeito do tema!
Por que o MEI pode ser empregado?
De acordo com o Art. 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, empregado é a pessoa que presta serviços de forma contínua, não eventual, ao empregador. Em função disso, o vínculo empregatício se estabelece em função dos seguintes requisitos:
- Pessoa Física;
- Pessoalidade;
- Subordinação;
- Habitualidade;
- Onerosidade.
Caso o trabalhador atenda as exigências acima mencionadas, ainda assim poderá exercer uma outra atividade em paralelo. Dessa forma, o MEI pode ser empregado desde que não haja impedimento pela empresa empregadora.
Direitos do MEI que atua concomitantemente como empregado
O trabalhador que também é Microempreendedor Individual tem os seguintes direitos mantidos:
- FGTS;
- férias;
- 13º salário.
No entanto, o empregado que é CLT e MEI ao mesmo tempo perde o direito ao seguro-desemprego. Afinal, a assistência financeira temporária é reservada aos trabalhadores que são demitidos sem justa causa e não possuem outra fonte de renda. Nessa medida, ressaltamos que o MEI é considerado como renda extra.
Atenção: o abono relativo ao Programa de Integração Social (PIS) pode ser feito caso o trabalhador se enquadre nas normas do programa.
São consideradas duas contribuições para o INSS
O funcionário que é CLT e MEI pode realizar duas contribuições para o INSS mensalmente. A contribuição do MEI é feita pelo pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por outro lado, a do CLT é feita com desconto na carteira de trabalho. Assim, as duas formas de recolhimento são contabilizadas para a concessão de aposentadoria da pessoa que atua como CLT e MEI.
Servidor público pode se tornar MEI?
Agora que você sabe que o MEI pode ser empregado celetista simultaneamente, você deve estar se questionando a respeito do servidor público. Contudo, ressaltamos que servidores públicos estão proibidos de participar de gerência ou administração de propriedade privada, personificada ou não personificada, segundo a Lei nº 11.094.
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