PLG Advogados Consumeristas

a) O estabelecimento pode cobrar valor mínimo para compras com cartão?

Não. Nenhuma loja pode exigir um valor mínimo para compras no cartão, seja ele de débito ou crédito. Tal conduta é considerada abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Veja: 

Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

b) Qual é a taxa a ser cobrada quando há atraso do pagamento na fatura?

O atraso no pagamento da fatura permite que seja cobrada multa de 2% do valor total, juros de mora de 1% ao mês e outros encargos contratuais, referentes ao não pagamento do valor total da fatura. 

c) É necessário contratar seguro de cartão de crédito?

Não. Em geral, as administradoras de cartão de crédito oferecem seguros aos seus clientes com a promessa de protegê-los contra perdas, roubos e fraudes. No entanto, o consumidor deve ter consciência de que, caso perca seu cartão ou realize o bloqueio, todas as compras feitas após o ocorrido serão de responsabilidade da administradora, mesmo que o cliente não tenha o seguro. Em contrapartida, a administradora não é responsável por compras fraudulentas realizadas mediante a digitação da senha pessoal, ou seja, intransferível.

Consulte um advogado de direito do consumidor no RJ para entender todas as normas de proteção e defesa do consumidor. Entre em contato com a PLG Advogados e agende uma conversa!

a) É possível efetuar o cancelamento de uma compra feita pela internet?

Sim. Consumidores que fazem compra pela internet podem desistir da operação em até 7 (sete) dias corridos, sem custo nenhum. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia da assinatura do contrato ou recebimento da mercadoria.

b) Se o produto for comprado, mas não for retirado na loja, a compra pode ser cancelada?

O direito de arrependimento não existe em compras efetuadas em lojas físicas. Porém, caso o produto não tenha sido entregue, é possível negociar a desistência. No entanto, a loja pode cobrar eventuais despesas ou um percentual sobre o valor do produto como penalidade de desistência.

Para resolver qualquer tipo de problema referente à compra, solicite imediatamente os serviços do advogado direito do consumidor no RJ da PLG Advogados!

a) O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a exposição de preços dos produtos?

Art. 6 – São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

b) O que ocorre quando o produto não possui etiqueta de preço?

Quando não é possível a afixação de preços, seja na embalagem ou por meio do código de barras, o comerciante pode optar por utilizar relação de preços dos produtos ou serviços oferecidos. Isso deve ser exposto de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.

c) O mesmo produto possui preços diferentes: e agora?

Se o produto possui um preço na prateleira e no momento do pagamento é cobrado um preço diferente, o consumidor deve pagar o valor mínimo, sempre.

Problemas com precificação errada, ausência de valores ou outras situações referentes aos preços das mercadorias? Solicite os serviços do advogado direito do consumidor no RJ da PLG Advogados!

O consumidor brasileiro goza de diferentes formas de reivindicar seus direitos caso tenha ciência de que estes estão sendo violados. Veja como:

1. o primeiro recurso para defender seus direitos é entrar em contato com a empresa e realizar uma reclamação formal. Isso pode ser feito tanto pessoalmente quanto por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);
2. a segunda solução é procurar algum órgão de defesa do consumidor e notificá-lo quanto à reclamação. Agências reguladoras, Procon ou Ministério Público são os melhores intermediadores para a relação;
3. o terceiro método é ingressar com uma ação judicial contra o fornecedor do produto ou serviço. O consumidor tem até 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano para ingressar com a ação.

O consumidor pode levar o processo adiante sozinho em ações ajuizadas no Juizado Especial Cível. No entanto, em caso de recurso, a constituição de um advogado de direito do consumidor se faz obrigatória. Somente um profissional da área é capaz de garantir a observância de todos os direitos e elaborar uma petição inicial de forma sublime. Entre em contato com a PLG Advogados e conte com as melhores consultoria e assistência jurídica do Rio de Janeiro!