No Brasil, são inúmeras as atividades realizadas por profissionais ligados às expressões artísticas. Ao mesmo passo que são extremamente importantes para a construção cultural – e social, os seus direitos trabalhistas não são colocados em pauta. A consequência dessa comunicação majoritariamente embaçada, são empregadores tentando praticar ações injustas e ilegais com profissionais da classe. Por isso, conheça a coluna vertebral da profissão artista: a regulamentação que faz desta uma profissão legal.
Profissão artista: o que a lei diz?
Profissional
A Lei Nº 6.533, de 24 de maio de 1978, é primordial quando o assunto é profissão artista. Nos termos da legislação, artista é a pessoa responsável por criar, interpretar e/ou executar uma obra cultural, para fins de exibição ou divulgação pública. Ao lado dos artistas, estão os técnicos em espetáculos de diversões. São eles os responsáveis por elaborar, executar e conservar os espetáculos e toda a área de produção. Estes podem atuar, inclusive, por intermédio de pessoas jurídicas.
Registro
O exercício da profissão artista e técnico em espetáculos depende de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e terá validade em todo o território nacional. No ato do registro, o artista ou o técnico deve apresentar documentos específicos que constam suas capacitações profissionais. Para saber toda a documentação necessária, consulte a DRT-RJ.
Contrato
O contrato de trabalho do artista conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:
- partes contratantes e suas qualificações;
- prazo de vigência do contrato;
- dados do programa/produção;
- obrigações da função;
- jornada de trabalho;
- locais de atuação;
- remuneração e forma de pagamento;
- dia de folga;
- realização de trabalhos complementares;
- números da Previdência Social e Carteira de Trabalho;
- entre outros.
O artista poderá recusar o desenvolvimento de qualquer atividade que não esteja previamente estabelecida no contrato de trabalho.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho dos artistas e técnicos em espetáculos é específica para cada área de atuação. Os que trabalham na área de radiodifusão, fotografia e gravação, por exemplo, possuem jornada de 6 (seis) horas diárias, com limitação de 30 (trinta) horas semanais. Para os profissionais de teatro, a jornada de trabalho poderá ser de 8 (oito) horas, durante o período de ensaio e reensaio. Desde o momento da estreia, conta-se a duração e a quantidade de sessões, que não poderão exceder a oito por semana.
É válido ressaltar que a jornada do artista será divida em dois turnos diários, que não poderão exceder de 4 (quatro) horas. Além disso, o intervalo para descanso e refeição deverá obedecer o mínimo de 15 minutos, previsto no art. 71, § 1º da CLT. Nos espetáculos teatrais e circenses, o período de descanso poderá ser superior a duas horas, em benefício do melhor rendimento artístico.
Trabalho efetivo
Considera-se trabalho efetivo todo o tempo em que o artista fica à disposição de seu empregador, computando-se o período de ensaios, fotografias, caracterizações, bem como todos os atos de preparação do ambiente, como iluminação, cenografia e montagem de equipamentos. Nesse sentido, caso as tarefas desempenhadas acima sejam realizadas além da jornada de trabalho, o artista fará jus às horas-extras, que deverão ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal.
Integridade
Todas as funções e condições de trabalho deverão estar previstas em contrato. Todavia, nenhum artista ou técnico deve ser obrigado a realizar atividades que coloquem em risco sua integridade física, ou moral. Na ocorrência destas, pode-se interromper o exercício das tarefas e recorrer aos órgãos regulamentadores do Sindicato. Para os artistas, é o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (SATED).
Cláusula de exclusividade
Havendo cláusula de exclusividade, esta não impedirá o profissional Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que a apresentação seja feita em outro meio de comunicação e não caracterize prejuízo para o contratante com o qual foi assinada a cláusula de exclusividade.
Piso salarial
Você pode conferir no site do SATED qual o piso salarial dedicado aos artistas e técnicos do estado. No Rio de Janeiro, a planilha aponta o que é determinado por lei para todos os profissionais inseridos na realização de espetáculos. Confira a lista do piso salarial para o RJ.
Para saber mais sobre os direitos da profissão artista, procure um advogado trabalhista no RJ.
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